ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-12-2015.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Antonio Matos, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 047/15 (Processo nº 2467/15), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de Resolução nº 049/15 (Processo nº 2597/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/15 (Processo nº 2532/15), de autoria de Márcio Bins Ely; o Projeto de Resolução nº 053/15 (Processo nº 2777/15), de autoria de Paulo Brum. Também, foi apregoado o Memorando nº 020/15, de autoria de Reginal Pujol, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia três de dezembro do corrente, na Convenção Nacional do Democratas, em Brasília – DF. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Taís Duranti Pereira e a Fabiana de Araújo Ribeiro, respectivamente Vice-Presidenta e Presidenta do Movimento de Defesa Animal do Rio Grande do Sul – MDA/RS –, que se pronunciaram acerca do veganismo como filosofia de não exploração animal. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Rodrigo Maroni, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e trinta e sete minutos às quatorze horas e trinta e nove minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, discussão preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 037/15; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 023, 025 e 026/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 041/15. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Dr. Goulart, Kevin Krieger, este em tempo cedido por Guilherme Socias Villela, Dr. Raul Fraga, este em tempo cedido por Idenir Cecchim, Rodrigo Maroni, Márcio Bins Ely, Titi Alvares, Prof. Alex Fraga, João Bosco Vaz, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, este em tempo cedido por Fernanda Melchionna, e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Antonio Matos, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Prof. Alex Fraga. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Paulo Brum e Paulinho Motorista. Durante a sessão, Rodrigo Maroni manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Movimento de Defesa Animal do Rio Grande do Sul – MDA/RS, que tratará de assunto relativo ao Veganismo como Filosofia de não Exploração Animal. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre duas oradoras. A Sra. Fabiana de Araújo Ribeiro, Presidente do MDA, e a Sra. Taís Duranti Pereira, Vice-Presidente do MDA, estão com a palavra.

A SRA. TAÍS DURANTI PEREIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro gostaria de agradecer por estar aqui; era algo impensável, até bem pouco tempo atrás, estarmos numa Câmara de Vereadores para falar sobre direitos animais. Acho que isso é uma conquista de todos os ativistas que lutam por esta causa.

Nossa manifestação é alusiva ao Dia Mundial do Vegano, que se comemora no dia 1º de novembro. Esse dia foi estabelecido em 1994 por Louise Wallis, então Presidente da Sociedade Vegana da Inglaterra, a instituição vegana mais antiga do mundo, que oficializou o termo “vegano”.

Um dos grandes marcos dos direitos animais foi o lançamento, em 1970, do livro Libertação Animal, do filósofo Peter Singer. Foi a partir dessa obra que o pensamento crítico sobre os direitos animais tomou impulso, com o desejo de inclusão de todas as minorias, fundando um novo paradigma para todas as ciências.

Foi então que surgiu a expressão “especismo”, que trata do preconceito do homem contra outras espécies. O pensamento especista dá ao homem o direito de explorar demais animais. Para o veganismo, todo aquele que tem senciência, a capacidade de reconhecer-se como indivíduo, de rejeitar a dor e a morte e preferir a vida e o prazer possui direitos de pessoa.

Em 2012, um novo marco inesperado veio solidificar a Teoria dos Direitos Animais. Um grupo dos maiores neurologistas internacionais, liderados por Philip Low, publicou a Declaração da Universidade de Cambridge, onde afirma que suas pesquisas comprovaram existência de memória, emoções e inteligência em todas as espécies de animais analisadas.

“Agora não podemos mais dizer que não sabíamos”, afirmou Philip Low, que, logo em seguida, se tornou vegetariano. Segundo ele, a humanidade deve imediatamente rever a forma como trata os animais.

Porto Alegre vem se tornando rapidamente uma das cidades mais veganas do Brasil, com adesão em massa da juventude, com eventos importantes para a causa, com obras de fôlego produzidas por acadêmicos locais.

É preciso que esse novo modelo de pensamento mais ético e tolerante seja conhecido de todos, pois é possível, sim, viver sem explorar animais. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido a Sra. Taís a fazer parte da Mesa.

A SRA. FABIANA DE ARAÚJO RIBEIRO: Boa tarde. A nossa ONG Movimento de Defesa Animal tem como objetivo trabalhar para que não haja mais o descarte de ninhadas, o abandono e a exploração de animais. O nosso trabalho vem sendo feito principalmente na zona periférica de Porto Alegre, onde existe muito descarte de animais e de ninhadas. Nas vilas de Porto Alegre, a maioria dos animais tem dono, tem tutor, mas esses tutores deixam esses animais à deriva nas ruas, catando lixo, cruzando e tendo seus filhotes.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

A SRA. FABIANA DE ARAÚJO RIBEIRO: Essa aqui é uma das casas que nós ajudamos; levamos ração, foram castrados todos os animais dessa senhora, que é uma pessoa que tem filho pequeno e é uma acumuladora de animais. Essa cadela nós conseguimos tirar dali e encaminhamos para adoção. Hoje ela tem outra vida, tem um dono, vive livre num espaço com gramado. Outra delas que a gente conseguiu tirar é essa que o senhor está levando. Ela tinha pneumonia, verminose em estágio avançado e alergia à pulga. Então, esse era o estado da cachorra, a retiramos; essa é ela hoje.

Essa é outra, do lado esquerdo da foto, uma das cachorras que a gente tirou e que foi abandonada com uma ninhada, conseguimos a sua recuperação total e a adoção.

Essa é uma cachorra que tinha tutor, tinha uma doença, uma TVT, e andava solta nas ruas. Muitas vezes, não é só castração que a gente precisa, precisamos tratamento de saúde para esses animais. Então, ela foi tratada, castrada e hoje vive com uma tutora que dá tudo para ela.

Esse é outro caso de TVT, que a gente tirou da vila, e essa moradora pediu para a gente ajudar. Esse é o TVT.

Esse é um gato forçado a tomar cachaça pelo seu tutor. Nós compramos o animal do tutor na vila e o retiramos de lá. Hoje ele vive com um novo dono. E aqui outra ninhada que ia ser descartada pelos moradores da vila; hoje conseguimos doar todos, estão todos bem, todos ótimos.

Essa aqui nós recebemos um pedido de ajuda, porque essa cachorra tinha dado cria na rua, embora tivesse tutor. Nós conseguimos retirá-la da vila com todos os filhotes e encaminhar para a casa de passagem; hoje estão todos doados.

Essa foi uma ação que a gente fez: uma retirada de maus-tratos no bairro Sarandi. Conseguimos retirar os animais que viviam em condições péssimas, todos na chuva, na corrente e sem casinha. Agora estão ótimos, todos foram adotados, só faltam dois, mas estão bem na casa de passagem até aparecer bons tutores. Então, como você pode colaborar? Compartilhando nossas postagens, incentivando a castração de animais, fazendo doações para a nossa ONG ou sendo voluntários das nossas ações. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro; Paulo Brum; colegas; colegas que estão aqui presentes; público que nos assiste nas galerias; as meninas aqui lutadoras do Movimento de Defesa Animal do Rio Grande do Sul – MDA –, Sra. Taís Duranti Pereira e a colega que a acompanha aqui. Quero dizer que fico muito contente de vocês estarem presentes aqui. Acho que é fundamental que a Tribuna Popular seja ocupada sempre por movimentos de defesa dos animais, principalmente no nível de dedicação que essas moças têm, que eu diria até que é um radicalismo do bem – a vida delas é para isso. Eu tive a oportunidade de acompanhá-las numa destas intervenções que elas fazem, lá no bairro Sarandi, e vi a dedicação e o envolvimento delas. E eu sempre comento aqui que, lamentavelmente, vocês, como protetoras, cumprem, muitas vezes, na maioria das vezes, na verdade, o papel dos agentes públicos. Por falta de políticas públicas, por falta de pessoas no serviço público, as protetoras acabam cumprindo um papel não só aqui em Porto Alegre, que vocês cumprem, mas a gente sabe, no Interior, em várias Cidades, onde, muitas vezes, não há nenhuma diretoria dos animais. Muitas vezes não há nem 0,1 para os animais. Então, é do voluntariado, e aqui também se sobrevive muito do voluntariado e do papel das protetoras. Parabéns para o MDA, continuem fazendo essa luta, que é muito saudável, muito para o bem e que, com certeza, cria escola e sensibiliza mais pessoas. Eu fico muito feliz de ter conhecido vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente; representantes do Movimento de Defesa Animal, Dra. Fabiana, Taís Duranti, que são pessoas que, há muitos anos, estão envolvidas com a defesa animal, eu quero demonstrar a importância desta Tribuna Popular para mostrar a filosofia do veganismo, desconhecida por muitas pessoas. Hoje se vê este crescimento que, conforme estatísticas, 9% da população brasileira é vegetariana. E o estudo foi realizado em diversas regiões metropolitanas, inclusive em Porto Alegre, em pessoas de ambos os sexos das classes A, B, C, D e E, com idades de 12 a 64 anos; então, se observa esse crescimento, mesmo porque hoje a facilidade de se optar, nos bufês, por um outro tipo de alimentação facilita a adesão até mesmo por questões de saúde.

Também quero salientar que, quando nós aprovamos aqui a inclusão do Dia do Vegano no calendário de datas comemorativas no Município, foi visando dar essa visibilidade e proporcionar aos veganos o seu espaço junto aos meios de comunicação e que possam fazer suas comemorações de maneira independente e com o apoio do Município.

Quero cumprimentar mais uma vez vocês por desenvolverem duas tarefas: no que diz respeito ao veganismo e no que diz respeito ao bem-estar animal, pelos resgates, pelos atendimentos, pela atuação nas vilas com toda a dedicação, Dra. Fabiane – a senhora, que é professora também da faculdade, e se dispõe a executar esse trabalho.

Nós sabemos hoje que, cada vez mais, está difícil reencontrar lares para adoção e que, realmente, as políticas públicas ainda são deficientes e deixam o cidadão sem informação para saber o que fazer. E quem vai fazer as coisas quando se depara com um problema animal são as protetoras, são essas ONGs que estão aí, são vocês, que estão despontando com feiras de alimentação vegana, com brechós, porque só assim conseguem arrecadar recursos e cumprir todas as demandas que chegam até vocês. Parabéns. Contem sempre conosco.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Boa tarde. Quero cumprimentar a Mesa, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Paulo Brum; Dra. Fabiana e Dra. Taís Duranti Pereira, Vice-Presidente. Quero também cumprimentar, em nome da bancada do PDT, esse trabalho que vocês vêm desenvolvendo através do Movimento de Defesa Animal do Rio Grande do Sul, MDA/RS, entidade.

Hoje aqui foi pautada a questão do veganismo como filosofia de não exploração animal, mas chamo atenção para as fotos, porque, às vezes, as fotos falam mais do que mil palavras. Então eu quero aqui, em nome da bancada do meu partido, o PDT – Ver. Márcio Bis Ely, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Dr. Thiago e Ver. Delegado Cleiton – cumprimentar por esse trabalho. Realmente é um trabalho de resgate; ele desperta também o sentimento e o carinho pelos animais. É muito importante que nós possamos ter também essa atenção. Então, que bom que temos uma entidade organizada que está aí se dispondo. Vocês vêm aqui, expõem as propostas, o seu modus operandi, que é como funciona o trabalho do dia a dia da entidade

Então fica aqui o nosso reconhecimento. Vida longa à entidade de vocês! Contem com a nossa bancada e com o reconhecimento da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O Sr. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Mauro Pinheiro, quero cumprimentar as duas meninas que vêm aqui. Vocês vêm nos informar, nos orientar e, inclusive, pedir algumas providências, o que é muito bom; por isso, sejam muito bem-vindas! Esta, realmente, é a Casa do Povo. Nós temos dois ou três Vereadores que adotaram a causa animal, então vocês têm, aqui, interlocutores fortes e batalhadores! Muito obrigado por estarem aqui, porque vocês estão nos informando sobre essa batalha em prol do bem, e, quanto a isso, Porto Alegre já é um exemplo para várias cidades. Falo em nome da nossa bancada, em meu nome e em nome dos Vereadores Kevin Krieger, que é Líder do Governo, Mônica Leal e Guilherme Socias Villela. Sejam muito bem-vindas! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença da Sra. Fabiana de Araújo Ribeiro e da Sra. Taís Duranti Pereira, Presidente e Vice-Presidente do MDA – Movimento de Defesa Animal do Rio Grande do Sul. Esta Casa estará sempre à disposição. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Proponho aos Srs. Vereadores a inversão da ordem dos trabalhos para que, primeiramente, passemos à Pauta e, logo a seguir, entremos no período de Comunicações. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a inversão proposta permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2528/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/15, que altera os incs. I, IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 7.930, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos dos contratos de concessão de uso com a Empresa BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2558/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/15, que altera os arts. 7º e 8º e revoga o art. 12, tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos municipais.

PROC. Nº 2707/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/15, que institui o Sistema Financeiro de Administração Centralizada (SIFAC), como instrumento de centralização em conta bancária única dos recursos financeiros do Poder Executivo do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2632/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/15, que dispõe sobre a regularização dos débitos das instituições conveniadas com o Município ou mantidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos.

PROC. Nº 2634/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 025/15, que altera os incs. I, II e III do § 1º do art. 196 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996. (multa/fiscalização sanitária)

PROC. Nº 2755/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui § 6º no art. 50, §§ 5º e 6º no art. 50-F, §§ 5º e 6º no art. 50-G e § 10 no art. 50-L da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta. Está encerrado o período de Pauta.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente, Paulo Brum, meus queridos colegas, o assunto que vou falar em Comunicações é uma matéria que nós vamos estar, logo, logo, votando aqui; logo, logo, decidindo. Mas antes eu tenho que dizer uma frase dessa luta que estamos tendo agora, como bom funcionário público que sou, da Saúde, do Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição – GHC, – que não deixemos... Eu não sei como evoluiu a situação das nossas taquigrafas, mas espero que evolua bem para o lado do funcionalismo público.

Meus queridos, nós temos aí uma matéria que faz parte das ações de desenvolvimento da cidade de Porto Alegre, que é a chegada desses caminhões de alimentação à la chef, não em lugares pomposos ou lugares mais diferenciados, mas em alguns caminhões, Ver. Paulo Brum, que vendem comidas especiais que são os food truck. Esta lei está para ser votada logo em seguida aqui, e nós precisamos dar uma estudada bastante grande nela, meu querido Kevin, meu Líder, para que a gente não tenha muita dúvida na hora de votar, para que a gente possa fazer o encaminhamento desse assunto que é uma beleza de funcionamento nos paises desenvolvidos. Na Europa, nos Estados Unidos, há muito tempo existem esses caminhões que, de maneira popular, levam comida diferenciada, que se chama tipo à la chef para a população.

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Humberto Goulart, nosso ex-Secretário da SMIC, acho que é importante, dentro da tua gestão, salientar o quanto foi bem feita toda essa estruturação deste projeto de lei, inclusive com audiência pública, mas, a pedido de alguns Vereadores, para que pudessem ter um pouco mais de tempo, nós decidimos não votar hoje à tarde e votarmos na segunda-feira. Este vai ser o terceiro projeto a ser votado na Ordem do Dia, ou seja, temos mais alguns dias para discutirmos e debatermos sobre o projeto.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Fico agradecido, meu Líder. Que bom que o Governo e o Vereador estão se preocupando com isso, porque eu tentei organizar, tentei que eles continuassem acontecendo na cidade de Porto Alegre, e vários eventos continuam acontecendo, mas tiveram de parar um pouco, nas ruas, até que viesse a nossa lei, porque eu precisava experimentar, saber como se comportam, o que precisamos para fazer com que a lei passe e funcionem as taxas, tributos e localização. Então, eu fico feliz que vamos poder votar logo em seguida, uma vez que vem se tratando desse assunto há horas. Já houve, neste plenário, uma grande manifestação de assembleia pública aqui conosco. Eu imagino que os food trucks, em seguida, estarão trazendo divisas para a Cidade, trarão um bom atendimento, e volto a dizer para fixarmos: alimentação semelhante a que se come em ambientes um pouco mais caros, mais sofisticados, levando para qualquer pessoa da população esse tipo de ação, que eu acho democrática e pertinente.

Agradeço, mais uma vez, ao meu querido Ver. Kevin Krieger, que se preocupou com essa matéria. Quero agradecer, de uma maneira muito especial, ao nosso querido Ver. Delegado Cleiton, que teve dois momentos importantes: primeiro, apresentando um projeto nesse mesmo sentido que o nosso, e topou em retirar o seu projeto porque o Governo tinha apresentado com a SMIC outro projeto. E, agora, ele pede urgência e coordena o trabalho com o Ver. Kevin Krieger para que tenha a sensação de que esse projeto também é muito dele.

Então, que possamos votar com tranquilidade, é matéria que já foi muito estudada e que é boa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste em casa, faço questão aqui de referendar todo o trabalho que o Ver. Dr. Goulart fez em relação a essa matéria. E eu não tenho dúvidas de que, na segunda-feira, Dr. Goulart, nós estaremos fazendo uma grande discussão e dando um grande passo para que a Cidade de Porto Alegre tenha a legislação dos food trucks, que são uma novidade na nossa Cidade, mas que já vêm trabalhando há um bom tempo e, que, sem dúvida nenhuma, é mais um mercado importante para que possamos ter empresários trabalhando e fazendo mais um rendimento importante, inclusive mais impostos para a nossa Cidade.

Também quero aproveitar a oportunidade para dizer que tivemos, na semana passada, uma votação em relação ao Uber, aos serviços individuais de transportes na nossa Cidade, e eu vejo que esta Câmara tomou uma decisão importante. Votei contra o projeto, mas foi importante salientar que esta Casa deu um grande passo para a regularização, Ver. Cassio, desse serviço na Cidade. Muito se falou na imprensa, Ver. Dinho, que a Câmara tinha proibido exclusivamente esse serviço, e as emendas que foram feitas por diversos Vereadores nesta Casa garantiram que esse serviço será regulamentado na nossa Cidade. Faço questão de salientar isso porque muitas vezes passou-se por redes sociais e na imprensa que esta Casa simplesmente tinha proibido esse serviço, e, com as emendas de diversos Vereadores – que foram contempladas –, ela proibiu até que seja regulamentado o serviço, que é o que nós precisamos ter na Cidade: a regulamentação desse serviço, que é fundamental, novo, mas que precisa, minimamente, ter uma regulamentação do Município de Porto Alegre.

Queria parabenizar os Vereadores que fizeram essas emendas, apesar de eu ter votado também contra o projeto, porque eu entendia que, hoje, a lei que existe na Cidade, ela já funciona dessa forma. Ela trabalha, hoje, a Prefeitura, a EPTC, de forma ilegal, e a decisão judicial colocou isso quanto a um encaminhamento que a Defensoria Pública fez, mas o Prefeito Fortunati também criou um grupo de trabalho no Governo Municipal para que possamos, de forma rápida e eficiente, buscar a regulamentação desse serviço.

Hoje, participam desse grupo de trabalho a EPTC, através do seu Presidente, Vanderlei Cappellari, a Procuradoria-Geral do Município, com a Procuradora-Geral do Município, Cristiane Nery, o Chefe do Gabinete do Prefeito, Ricardo Gothe; Secretário da Governança, Cesar Busatto, e eu fui convidado também para participar desse grupo, que estão, Ver. Clàudio Janta, chamando o Ministério Público, as entidades de TI e todas as outras que têm a ver com esse serviço, Ver. Márcio Bins Ely, para discutir e trazer sugestões para que possamos, o mais rápido possível, na cidade de Porto Alegre, ter esse serviço regulamentado. Não a empresa A ou a empresa B, mas o serviço regulamentado. Então, o que Executivo e o Legislativo têm a obrigação de fazer é buscar uma solução para as novidades, para as tecnologias, mas, sem dúvida nenhuma, precisamos, sim, fazer um trabalho sério de regulamentação desse serviço.

Ver. Clàudio Janta, eu acho que outro ponto fundamental, e tenho certeza que V. Exa. vai concordar comigo, também fazermos as mudanças necessárias na legislação, hoje dos taxistas. Porque muitas coisas hoje são exigidas dos nossos taxistas que poderiam ser refeitas e poderíamos qualificar muito mais o serviço de táxi também. Nós temos que ter os dois serviços bem executados na Cidade, e os dois precisam de regulamentação. Um serviço já tem e precisa ser melhorado; o outro nós precisamos regulamentar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência do Ver. Idenir Cecchim.

O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Vereadores, Veladoras, todos que nos assistem, no primeiro momento, gostaria de dizer da minha satisfação de ter participado, ontem, de um evento importante na área da Saúde que foi promovido pela Fehosul – Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul, através do seu Presidente, Cláudio Allgayer, e do Sindihospa – Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre, através do seu Presidente, Fernando Andreatta Torelly, que fez uma premiação na área da Saúde àquelas pessoas grandemente destacadas e foram ali homenageadas. Achei de uma relevância muito importante, porque ali foram homenageadas pessoas como o Dr. Pozzebon, o Dr. Claudio Seferin, o nosso Secretário de Saúde do Estado, Dr. João Gabbardo dos Reis. Estava lá presente o nosso Governador do Estado, inclusive, o Sartori. Realmente, nota-se lá que, a pesar de todas as dificuldades que existem entre o Governo, a falta de recursos, hospitais filantrópicos, existe uma grande vontade de que as coisas aconteçam, de que a saúde melhore e de que elas continuem dando certo. Claro que só de vontade não se vive. Nós sabemos que, em torno do ano 2000, 60% do bolo da saúde vinham do Governo Federal. Atualmente, são apenas 40% desse bolo, ou seja, não aprovamos a Emenda nº 29 no nosso Congresso Nacional, que dava 10% para a saúde da renda tributária líquida, enfim. E hoje a saúde carece de recursos, inclusive no Orçamento federal temos um indicativo de corte de quase R$ 4 bilhões, então não é pouco recurso.

Eu queria aproveitar esse tema da saúde e resgatar junto aos colegas um projeto que apresento aqui na Casa criando um posto de saúde 24 horas em cada região do Orçamento Participativo. Na realidade, não se trata de construir nada; que possamos remanejar pessoal e dar condições para que as pessoas tenham próximo às suas casas, no sábado, domingo, feriado, a partir das 6 horas da tarde de todos os dias, pelo menos um posto com funcionamento 24 horas.

Uma outra questão importante que está nos noticiários, algo que está sendo capitaneado pelo nosso Deputar Osmar Terra, em Brasília, é a epidemia de microcefalia. Nós temos que ter uma atitude drástica em Porto Alegre também em relação a essa matéria, porque existe uma correlação comprovada da microcefalia, que existia em pequena quantidade e que agora está realmente epidêmica no País, em especial no Nordeste. Nós sabemos que essa diminuição do cérebro das crianças, do crânio, traz enormes problemas, sabemos que o Nordeste, principalmente em Pernambuco, está apresentando um grande número de casos neste ano, chegando próximo a setecentos casos. Nós precisamos enfrentar o combate ao mosquito da dengue. Na realidade, o Aedes aegypti era o mosquito da dengue. Hoje ele é o mosquito da febre chicungunha e do Zica vírus, pois ele também transmite esses vetores, que estão cada vez mais próximos de nós.

Ainda completando o meu tempo, gostaria de falar de outro projeto que protocolei que é sobre a criação de um sistema de aquatáxi em Porto Alegre. Nós precisamos estimular todos os modais e nós temos a nossa malha hidroviária muito pouco explorada. Há uns quatro ou cinco anos, falei com o Secretário Cappellari sobre esse assunto: colocar, por exemplo, o catamarã na Ilha da Pintada. Faz uns três anos que ele disse que iria se viabilizar; até hoje, isso ainda não aconteceu. É uma perspectiva que se cria, para que pequenas embarcações, ao longo do rio, possam criar linhas e transportar individual ou coletivamente as pessoas na cidade de Porto Alegre. Acho que é um assunto que deve ser avaliado pelo Governo para ser regulamentado e colocado em prática.

Gostaria de desejar tudo de bom para todos, porque eu muito pouco falo aqui. Já que nós estamos entrando em dezembro, desejo um feliz Natal. Lá no Hospital São Pedro, estamos fazendo a festa de Natal no dia 10 de dezembro. Queria convidar a todos, porque será uma grande festa, já na próxima terça-feira. Muito obrigado e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde Presidente Paulo Brum, colegas, público que nos assiste; é com muita satisfação que eu comunico que fui convidado a participar do I Congresso Internacional Interdisciplinar dos Direitos Animais, que vai ocorrer na próxima semana no Estado de Santa Catarina. Vai ser bastante interessante, e eu vou depois fazer um relatório aqui e entregar para os colegas. Vão ser discutidas a questão da experimentação, a proteção, o direito, as políticas públicas, os animais para além da natureza, o estatuto jurídico dos animais, a instrumentalização dos animais em pesquisa, no ensino., por pessoas de diversas universidades do Brasil e do mundo; inclusive vai ter um pessoal representando faculdades da Europa, dos Estados Unidos. Vai ser importante ter essa visão global. Eu espero que isso colabore para a elaboração e a formatação de mais políticas públicas, para que a gente possa trazê-las para cá e, com isso, contribuir com o Município de Porto Alegre.

Quero falar também que, dentro dessa perspectiva, eu tenho pensado em elaborar projetos, Bosco, ou resgatar aqueles que muitas vezes foram apresentados em outros momentos, não se tornaram lei ou se tornaram, mas acabaram não vigorando, para trazer o debate novamente. Porque aquilo que a gente vive e vê é o que funciona, e, muitas vezes, projetos que, em outros momentos, foram apresentados entraram em vigor na teoria, mas na prática não.

Então, dentro dessa perspectiva, eu estou apresentando um projeto aqui. Ontem, eu falei sobre a questão dos pacientes terminais, mas um projeto que eu acho que vai ser fundamental na cidade de Porto Alegre, e que lamentavelmente a gente não tem aqui, muito menos em outros Municípios, é um projeto que delimite um espaço para os animais em todas as praças e parques da Cidade. Hoje, não tem isso aqui, enquanto que, em Buenos Aires, na Argentina, há um espaço para que as pessoas passeiem com seus animais e lá podem soltá-los para interagir com outros animais. Hoje, nós temos aqui a Encol, a Redenção, o Parcão, o Harmonia, bem como outros parques que não têm esse espaço delimitado para os animais. Também observei, nas visitas que fiz, no início do ano, em asilos – eu devo ter ido em torno de 200 asilos –, que talvez um ou dois fizeram um trabalho de inteiração com os animais. E aqui eu já disse que mesmo os idosos mais frágeis de saúde, os idosos que mais tinham perdido a inteiração com outros idosos, que ficavam muitas vezes carrancudos, depressivos, ao terem uma interação com animais, naqueles poucos asilos em que eles foram colocados, havia uma qualidade de vida melhor.

Então, um outro projeto que, mesmo de forma talvez não constitucional, porque é particular, mas que a gente pode apresentar ao público e que serve de exemplo, é para que se tenha,nos asilos de Porto Alegre, um espaço também de criação de um ou dois animais sob o argumento de melhoria na saúde dos idosos que estão lá. Hoje são centenas de asilos, a gente tem uma população com quase 10% de idosos na cidade de Porto Alegre.

Outro projeto também que eu tenho percebido fundamental é sobre a questão do desembarque prioritário em frente às clínicas e hospitais veterinários – na SEDA as pessoas ficam se acumulando lá durante horas –, para que os carros possam parar e as pessoas possam descer e levar seus animais em estado de urgência.

Quero relatar aqui também que ontem, quase às 23h, fiz um resgate muito difícil na cidade de Viamão, na parada 70, quase no pedágio. Uma cadela foi atropelada e ficou por quase dez horas sofrendo. Foi muito difícil resgatá-la e segurá-la, pois ela estava com muita dor e não se mexia do pescoço para baixo. Tive que usar cordas e uma coberta; levei quase trinta minutos para tirá-la dali porque ela mordia, tinha quebrado a bacia e as pernas. Foi muito triste porque ela estava desde as 14h ali jogada, atropelada, com dor e ninguém se sensibilizou para ajudá-la. É mais um caso mostrando que precisamos de uma Brigada para os animais, para fazerem esses resgates. Também precisamos de um hospital público veterinário, porque eu tive, mais uma vez, que levar o animalzinho para um hospital particular, visto que não há ninguém que atenda depois das 17h ou 18h da tarde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, especialmente o Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, o Sr. Salim Sessim Paulo, que sempre tem abrilhantado nossos trabalhos com diversas iniciativas nesta Casa.

Estamos com alguns temas latentes na Cidade. Hoje tivemos uma frutífera reunião de Mesa e Lideranças, porque, na realidade, o gargalo do ano está afunilando e algumas deliberações importantes e necessárias para o bom desenvolvimento das cidades, em algumas questões, em algumas políticas públicas relevantes, precisam ser definidas para que possam entrar o ano já valendo. Alguns deles foram abordados aqui, pelos oradores que me antecederam, acho oportuno também que possamos fazer algumas reflexões.

Eu quero aqui dizer, com muita alegria, meu querido amigo, Dr. Goulart, que foi um brilhante Secretário da Indústria e Comércio, que eu, por diversas vezes, estive reunido com V. Exa. tratando de pautas e de demandas, às vezes, pontuais, específicas, mas, algumas vezes, relativas a essa questão dos food trucks. Acompanhei e já estive, inclusive, participando de algumas feiras de food truck. Sabemos que, dentro desse cenário, existem algumas contradições, mas precisamos enfrentar essa pauta. Que bom que, na segunda-feira, está prevista a priorização desse debate. Sabemos que precisam ser estabelecidos alguns regramentos para que não haja uma competição desleal, porque, na realidade, Ver. Delegado Cleiton, que também procurou trazer esse tema para o debate, apresentou o projeto, entendeu que era oportuno, talvez, retirar o projeto para amadurecer melhor a pauta.

Eu participei de alguns eventos de food truck aqui no Gasômetro, mas há um específico que quero trazer para fazer um contraponto, que foi aquele que ocorreu no BarraShoppingSul e do qual participei. Ali há lojistas e uma praça de alimentação estabelecidas com um custo alto, e os food trucks precisam se estabelecer, mas tem que haver um regramento, porque, senão, acabamos proporcionando uma competição desleal.

Então, que bom que vamos enfrentar essa pauta, e vejo com muito bons olhos que o Executivo pode estar procurando um regramento com relação a esse assunto em Porto Alegre, porque eu acho que os food trucks realmente são uma evolução do vendedor ambulante, do vendedor de cachorro-quente, mas precisa que seja feito um regramento.

Quero também falar um pouquinho sobre o que hoje eu escutava no rádio, também nos jornais, ainda está muito na agenda dos Facebooks, que é a cobrança da população com relação a nós. Tenho certeza que não deve ser somente na minha caixa de e-mails que chegam cobranças com relação à regulamentação do Uber, mas eu vi que a polícia já identificou o quarto agressor daquele motorista do Uber – circularam os vídeos no YouTube, na Internet, no WhatsApp – que foi agredido ali no Carrefour. Eu acho importante e oportuno que hoje, na pauta do Governo, isso seja uma agenda prioritária nossa. Que bom que a EPTC está dialogando com o Sindicato dos Taxistas, com a categoria, para que a gente possa enfrentar esta pauta, e, através de um debate transparente e objetivo, dentro das regras, se possa estabelecer critérios dentro da razoabilidade e encontrar alguma solução no que diz respeito ao Uber.

Para concluir, quero dizer que estou muito satisfeito. Quero agradecer ao Ver. Kevin Krieger, porque os senhores são sabedores que venho, desde 2012, trabalhando esse projeto de lei que tem por objetivo trazer um realinhamento dos bairros da Cidade. Mas o meu tempo praticamente se esgota aqui. Na segunda-feira, estaremos com essa pauta presente na agenda da Casa. Vamos fazer um debate que se inicia e que, talvez, não se encerre na segunda-feira, mas tenho certeza de que vai trazer avanços significativos para algumas regiões da Cidade que não têm bairros, para algumas confusões, para resolver problemas de correio das pessoas, e tenho a certeza de que Porto Alegre vai sair ganhando com o enfrentamento deste debate. Temos alguns pontos controversos, mas tenho certeza de que, coletivamente, aqui, a maioria saberá entender que caminho deve tomar a nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra em Comunicações.

A SRA. TITI ALVARES: Boa tarde, Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos acompanham nas galerias. Hoje eu trago a esta tribuna um tema que certamente é de relevância e de importância para todo o nosso povo brasileiro: ontem, o Presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, acatou o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma, abrindo processo naquela Casa. Há um ano, o povo brasileiro decidiu nas urnas quem deveria governar o Brasil pelos próximos quatro anos. Desde então, aqueles que tiveram os seus projetos rechaçados nas urnas não aceitaram a decisão da maioria do povo.

O PCdoB realizou uma conferência extraordinária para debater o momento político que o Brasil vive, e falou, lá em maio, que era preciso um amplo movimento de defesa da democracia e do desenvolvimento nacional e de respeito à decisão do voto do povo brasileiro. Queria, inclusive, cumprimentar o posicionamento do Presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, que, ontem, em nota, falou que o impeachment era uma tentativa de golpe à democracia brasileira.

Ontem à noite, o Brasil sofreu um duro ataque, portanto, à democracia, promovido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando acatou o pedido de impeachment. Quem é o Presidente Cunha? Cunha é hoje o principal porta-voz do conservadorismo no nosso País, das ideias que lá na Europa já chegaram logo após a eclosão da crise econômica mundial e que agora também chegam com muita força aqui ao Brasil. É ele o Deputado que defende – e fez de tudo para que fosse aprovada naquela Casa – a redução da maioridade penal. É ele o Deputado autor do PL nº 5.069, que coloca como culpadas as principais vítimas de violência neste País, que são as mulheres vítimas de estupro. É ele o Deputado do Estatuto da Família. É ele que mentiu à própria Casa que preside, quando disse que não tinha contas no Exterior, sendo provado depois que sim, que ele e seus familiares têm contas na Suíça não declaradas no Brasil. É ele o Deputado que não tem autoridade alguma para acatar pedido de impeachment infundado juridicamente, sem nenhum tipo de fundamentação prevista na Constituição brasileira.

Não é enfraquecendo a democracia ou as instituições que vamos enfrentar a crise econômica e política, crise econômica essa que só chegou ao Brasil sete anos depois da crise mundial, porque justamente foram promovidas aqui neste País, por este Governo, várias medidas anticíclicas de defesa e fortalecimento do Estado nacional, que conseguiram, durante anos e anos, segurar a chegada da crise ao Brasil. É claro que tem que ser investigada toda e qualquer denúncia de corrupção, e isso, diga-se de passagem, está sendo feito mais do que em qualquer outro momento da nossa história. É claro que têm que ser punidos aqueles que forem comprovadamente culpados por qualquer ato ilícito ou de corrupção no nosso País, especialmente os políticos. Agora, não é enfraquecendo as instituições brasileiras, não é fazendo exatamente como fizeram no Paraguai que vamos fortalecer a democracia, os avanços sociais e as conquistas do povo. São os acertos, mais do que os erros que o último círculo político promoveu que os defensores do golpe – porque é um golpe – estão querendo promover com o impeachment contra a Presidente Dilma, repito, sem nenhuma fundamentação jurídica, sem nenhum respeito à nossa Constituição. Não permitiremos que o Brasil volte para trás. Não será no grito que transformarão o Brasil no Paraguai. Seremos maiores do que os militantes do ódio e da intolerância. O Brasil está mais forte, e o povo e as suas instituições mais sólidas. Saberemos responder a esse atentado à democracia e à vontade da maioria.

É tempo de unidade, contra o golpismo e o conservadorismo, que não temem em invadir o nosso País. Não ao golpe! Chantagistas e golpistas não passarão! Vamos, com coragem, vencer aqueles que não aceitam as derrotas nas urnas. Vamos, com coragem, enfrentar a crise econômica, a crise política e fazer com que o Brasil retome o caminho do crescimento e do desenvolvimento. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Márcio Bins Ely, futuro Presidente do Creci, nossos cumprimentos pela sua eleição mais uma vez. A atual diretoria do Creci encaminha ao nosso gabinete um pedido para divulgar um fato, que me parece importante, porque nós estaremos fazendo, aqui, um trabalho de utilidade pública.

São muito antigos os golpes, tanto quando as imobiliárias ou administradores estão vendendo quanto quando estão alugando imóveis. Neste momento, eles pedem para dar a devida divulgação de que uma quadrilha de outro Estado do Brasil – por uma questão de respeito, não vou citar o nome – está aqui no Rio Grande do Sul falsificando documentos públicos com tamanha perfeição que os próprios tabelionatos têm dificuldade de detectar, daí a possibilidade que eles estão tendo de tomarem um dinheirinho na praça, em razão da perfeição na falsificação de documentos que se prestam para a transação imobiliária, contratos de compra e venda. Então, o alerta: como se prevenir desse negócio? Primeiro, em todo negócio urgente, ele precisa, o comprador ou vendedor, tomar cuidado. A urgência, muitas vezes, é que leva as pessoas a não enxergarem o óbvio. As barbadas, as facilidades também, ou, às vezes, até a ganância de fazer ou a vontade de fazer um bom negócio leva as pessoas a entrarem nestas frias, que são muito comuns de acontecer em vários ramos de atividade. Na nossa, é muito comum. Também acontece na compra de automóvel, que é outro ramo em que, muitas vezes, o pessoal anuncia e as pessoas vão correndo para comprar. Este é o momento em que são assaltadas, são roubadas. Então, fica este alerta aqui para que fiquem atentos, quem está comprando ou vendendo imóvel no Rio Grande do Sul. Como se previne isso, como ter cautela? É paciência; de um dia para o outro, não vai sumir o imóvel; dois, três dias, às vezes, é o suficiente para se constatar que ali tem uma fraude. Só a cautela, porque, se os documentos que são apresentados têm aparência de autenticidade, é difícil, como eles mesmos dizem aqui. Se até os tabelionatos estão tendo dificuldades, imaginem uma pessoa que não está acostumada a lidar com esses documentos que comprovam a propriedade imobiliária. Então, ter cautela, deixando de um dia para o outro para verificar; confirmar, efetivamente, se aquele sujeito que está se apresentando é a pessoa com aquele determinado nome, enfim, daquela identificação. Falsificam identidades? Claro que falsificam, mas sempre, num negócio desses, de um dia para o outro, de uma semana para a outra, é o melhor caminho para se ter um pouco mais de segurança.

O Ver. Delegado Cleiton me acompanha atentamente, e, pela sua experiência profissional como policial, tenho certeza de que vai concordar com que devemos ter cautela neste momento. Um dos procedimentos para ter cautela e preocupação é a paciência, deixar para assinar a escritura ou o contrato de compra e venda, como queiram, dois ou três dias depois. Eu acho que é o melhor caminho para quem está vendendo ou comprando não entrar numa fria. Então, serve aqui como um alerta. Mais uma vez: uma quadrilha no Rio Grande do Sul está falsificando documentos de propriedade imobiliária, tanto comprando quanto vendendo, porque, ao mesmo tempo em que eles compram, eles vendem; fazem normalmente o negócio casado, e é aí que eles conseguem aplicar o golpe. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Matos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO MATOS: Boa tarde, Presidente Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Quero abordar alguns temas, mas começo pelo que a Ver.ª Titi Alvares abordou. O que aconteceu ontem em Brasília não se limita a Brasília; tem consequência em todo o Brasil. A nossa Câmara de Vereadores, senhores e senhoras, tem que debater esse assunto também, e eu não estou aqui colocando isso sob o ponto de vista de dividir ou culpar, mas de nos responsabilizarmos, podemos dizer assim, com a história do Brasil. Não adianta a gente avaliar 1964 e o golpe se, neste momento, tem gente na rua pedindo o golpe, saudosista do golpe! Então é importante, Vereadores, acima de nossas possíveis divisões partidárias, que a gente pense no nosso País.

Há um ano, elegemos a Presidência da República com 54 milhões de brasileiros votando. Não podemos lavar as mãos, fazer de conta que isso não aconteceu e agora ficarmos de braços cruzados no golpe, que aparentemente são poucos, mas a gente tem que contestar. Nós não podemos nos furtar a fazer esse debate. Está certo que muitos acham que não é com a gente. É, sim. É Brasil. E não é escrever apenas, vir para a tribuna ou ir à rua colocar a culpa no outro. Eu chamo à responsabilidade o Parlamento porto-alegrense! Estou propondo esse debate, essa discussão. Quando decidiremos? O que não podemos é lavar as mãos para isso e, depois, como aconteceu em 1964, ficar lamentando por dezenas de anos. É a história do Brasil que está acontecendo, para o bem ou para o mal, depende dos brasileiros e, inclusive, dos Parlamentares porto-alegrenses. Eu acho importante fazermos este debate e chamo a atenção dos Vereadores e dos telespectadores da TVCâmara. Esta é a posição do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa – falo em nome da liderança.

Por outro lado, também quero chamar a atenção, Sr. Presidente, e a nossa responsabilidade para o que está acontecendo neste momento, na Zona Sul, no bairro Hípica: um despejo de 800 famílias que, durante 18 meses, ficaram ocupando o espaço, acumularam suas economias e compraram uma área no bairro Lami. O que acontece? A Brigada Militar, comandada por uma tenente-coronel, fez o despejo, baseada na lei, e está impedindo que essa mesma comunidade acesse a área comprada, inclusive com a presença do proprietário. É um absurdo o que está acontecendo aqui! É na nossa Cidade, nós devemos pensar nisso, devemos pensar por que o DEMHAB não está presente neste momento, já que é o responsável, é o gestor da habitação em Porto Alegre. Hoje à tarde, haverá uma reunião, nesta casa, e nós, Vereadores e Vereadoras, queremos fazer este debate aqui, no Parlamento de Porto Alegre. Não é possível acontecer isso, são injustiças, agressões, etc. Neste momento, tem gente na 6ª e na 7ª Delegacia da Zona Sul tratando disso.

Por fim, Sr. Presidente, recebemos o jornal A Sirene, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Susepe, da Perícia e dos Bombeiros – são várias entidades. Aqui, eles estão fazendo a denúncia do que o Governo Estadual está propondo. Eu tenho certeza de que, mesmo sendo Parlamentar apoiador do Governo, não concordam com isso. Uma lei de responsabilidade fiscal no Rio Grande do Sul que limita, e quem vai pagar por isso serão os funcionários estaduais. Todos os funcionários estaduais que já estão num problema sério para se manterem, não recebendo salário em dia, pois a tendência é piorar, se for aprovado o PLC nº 206/15. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Paulo Brum que preside a Sessão. Eu gostaria, inicialmente, de fazer uma pequena colocação. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Além disso, ela também traz que o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive, a sua oferta é garantida para todos que não tiverem acesso a ele na idade própria.

Abri a minha fala, hoje com esse pequeno trecho a Constituição Federal, justamente para trazer à tona a discussão de um tema que foi pauta de uma audiência pública, a qual foi proposta por mim na CEDECONDH, na terça-feira passada, sobre o fechamento de turmas em duas escolas que oferecem EJA, no Município de Porto Alegre, promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

Senhoras e senhores, esse fechamento foi um acordo feito entre a Secretaria Municipal de Educação, com a anuência das direções dessas escolas. A Escola João Goulart, para quem não conhece, situada no bairro Sarandi; e a Escola Neusa Brizola, situada no bairro Cavalhada. Essas duas escolas, de acordo com a Secretária de Educação, Cleci Jurach, perderão a oferta da modalidade EJA para essas comunidades. Senhoras e senhores, isso é inaceitável, visto que as comunidades não concordam com esse fechamento; os professores também não concordam. E essa decisão das direções, em conluio com a Secretária de Educação do Município, vai prejudicar o acesso dessa população ao ensino que a Constituição garante. Para quem não conhece essas áreas, eu vou falar com muita propriedade da região onde está situada a Escola Neusa Goulart Brizola, porque eu sou morador da Zona Sul, me criei no bairro Vila Nova. Essa escola está situada dentro de uma comunidade em que foram incluídas quatro vilas que tinham problemas graves com relação ao tráfico de drogas. Lideranças de tráfico foram colocadas dentro de um mesmo ambiente, o que fez com que os momentos iniciais de trabalho dentro dessa escola se tornassem extremamente terríveis, pesarosos.

Agora, nós temos uma realidade diferenciada. A taxa de violência, na escola e no seu entorno, diminuiu sensivelmente, muito provavelmente por conta do bom trabalho que vem sendo feito pela escola e da apropriação da comunidade com relação a esse equipamento público. Esse fechamento tende a afastar a população que precisa do serviço, do espaço e do ambiente escolar. Todos nós, que lidamos com educação, sabemos que o nível de educação e letramento dos pais tem influência direta nos filhos, o que reflete numa diminuição da procura pela criminalidade como forma de sobrevivência por parte dos pequenos, dos adolescentes. Então nós precisamos estimular ao máximo a educação, inclusive entre as pessoas de mais idade.

O que me deixa mais pasmo – destaco aqui para o Líder do PDT, o Ver. Márcio Bins Ely – é justamente um Governo cujo prefeito é do PDT e cujo Secretário de Educação, hoje licenciado, era do PDT. Esse partido sempre usa a sua maior figura, Leonel Brizola, que foi uma pessoa notoriamente preocupada com a educação enquanto mote de campanha. Senhoras e senhores, João Goulart e Neusa Brizola, que dão nome a duas escolas, foram notórios trabalhistas. Acabar com a oferta de turmas de EJA nessas escolas é repudiar o histórico do trabalhismo no nosso País e no nosso Estado; portanto, destaco aqui essa ofensa à educação pública que é a proposta de fechamento dessas turmas de EJA. Eu falo isso em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, porque o PSOL não vai se calar frente a isso, nós lutaremos até o fim! Vamos usar a imprensa, vamos tentar mobilizar a população, porque isso não pode passar. A oferta da EJA deve ser mantida, as comunidades devem ter a ampliação do serviço, e não a restrição. Depois, falamos em segurança pública. A repressão não é a única forma de tirar a população da criminalidade, a educação também é, e deve vir em primeiro lugar. Uma boa tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação, e Ver. Prof. Alex, que é um professor competente que trouxe esse assunto, ontem, para a Comissão de Direitos Humanos. A coisa é parecida com o que V. Exa. falou, mas não é tudo isso. Em primeiro lugar, a EJA não vai terminar nessas duas escolas; durante o dia, vai continuar. O que os senhores estão querendo é que a Prefeitura mantenha, nas duas escolas, à noite, 13 professores para 20 alunos. Isso foi dito ontem, quando eu estava aqui. Uma professora que estava presente disse que estava contente porque tinha um aluno e passou a ter oito. E os senhores reclamaram dizendo que isso não é custo, mas investimento. Eu também acho que é investimento, mas, ao invés de terem 11 professores, não podem ter 4 ou 5? Faltam alunos para as turmas de EJA! Eu entendo esse embate, eu entendo essa luta. Agora, querem colocar o trabalhismo nisso, como foi colocado ontem. O pessoal da SMED, que estava aqui com as professoras, acabou, de certa forma, desconstituindo o que estava sendo debatido, porque chegou a dizer: “Perguntem para a Secretária se ela sabe quem é o Darcy Ribeiro”. Ora, as professoras da SMED responderam que essas duas escolas têm turno integral, o dia todo. Ninguém é contra a EJA. O Ensino Médio não vai desaparecer, como levantaram ontem. Foi um prédio comprado por R$ 7 milhões do Colégio Santa Rosa de Lima, que qualificou. Então, estão colocando tudo num balaio só, com o objetivo de manter essa estrutura grandiosa para poucos alunos.

Também acho que as pessoas têm que ter, se possível, nas suas comunidades, a oportunidade. Claro, eu concordo com isso! Agora, dizer que o trabalhismo está contra, que o Prefeito está contra, que a Secretária está contra... Ninguém está contra. É que, na realidade, por exemplo, se o senhor, Ver. Prof. Alex, um dia, for Secretário de Educação, vai ver como Secretário de Educação – o senhor mesmo falou ontem que tem que ter gestão, e tem que ter gestão. Então, ninguém é contra a EJA, não estamos contra a EJA, o Governo não está contra a EJA. E a Secretária Sofia, que foi competente, sabe qual é a situação lá.

Eu vou repetir: o embate político eu entendo. Agora, não dá para ter 11 ou 13 professores, no turno da noite, para 20 alunos, para 15 alunos, para 8 alunos. Mas eu sou parceiro, já me coloquei à sua disposição, ontem, para conversar, para tentar chegar a um denominador comum. Eu só vim dizer que o senhor tem razão neste embate político, mas não é tudo isso que o senhor falou aqui, porque tem também argumentos fortes para fazer o contraponto, que é o que costumamos fazer aqui. Nós somos amigos, nós lutamos pela mesma causa, também.

Eu só queria esclarecer que esta situação é focada nas duas escolas, não é na Cidade toda, como tentaram levantar ontem lá. E mais: as próprias diretoras – o senhor sabe – pediram isso. E as próprias professoras concordaram com isso, ontem. Fico surpreso, por exemplo, que as diretoras tenham pedido. Se elas pediram, é porque elas têm os dados. Mas nós estamos juntos para tentarmos chegar a uma equação quanto a isso, Ver. Prof. Alex. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente nas galerias e público que nos assiste em casa; nós, no final da semana passada e início desta semana, ouvimos muito – alguns colegas ficaram assustados com as repercussões nas redes sociais, diga-se de passagem, orquestradas. E hoje não se viu mais todo esse “alarmaço” nas redes sociais e nem na imprensa, quando uma liminar – que foi pedida – foi negada, referente ao que se dizia aqui na tribuna, na semana passada, várias vezes, sobre o uso do aplicativo, que nós estamos pedindo para regulamentar – proibindo para regulamentar. E aí o Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública nega essa liminar feita pela Defensoria Pública que tinha como objetivo a proteção dos motoristas particulares. O que nós buscamos, quando proibimos, era proteger esses motoristas dos seus direitos trabalhistas, de ter não acabado os seus direitos. Essas questões de plataforma e aplicativos nada mais são do que a precarização do trabalho. Esta Casa, logo que cheguei aqui, aprovou uma Moção de Repúdio à Emenda nº 03, que estava sendo votada no Congresso Nacional. Na análise, o Magistrado considerou que a fiscalização é norma válida para todos os veículos, independente de serem privados ou públicos, e reforçou: a autoridade pública, quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade, sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa de interesses públicos em estrito cumprimento do seu dever legal. Esses foram os argumentos que nós usamos aqui na semana passada. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado, o Magistrado considerou que todos os parceiros do aplicativo não formam uma coletividade de contribuintes, porque a natureza do próprio serviço caracteriza-se exatamente pela absoluta ausência de qualquer relação jurídica com as autoridades de trânsito locais. O magistrado questionou, no caso de os motoristas serem alvos de futuras reclamações dos próprios consumidores, a quem os consumidores reclamariam: “A quem os usuários recorreriam para reclamar os seus direitos quando se sentissem prejudicados no serviço?”. Falei aqui, na semana passada, que Abraham Lincoln e Osvaldo Cruz não se curvaram. O Dr. Thiago foi muito feliz aqui quando lembrou a boate Kiss. Eu acho que esta Casa está, com seriedade, tratando desse tema. Nós queremos regulamentar, nós queremos que esses trabalhadores tenham os seus direitos como os taxistas têm, nós queremos que a concorrência seja leal em Porto Alegre entre taxistas e trabalhadores de plataforma e aplicativos – não desleal. Por isso estamos muito tranquilos, ainda mais agora com a decisão do Judiciário dizendo que esse sistema de transporte é ilegal em Porto Alegre, como já afirmávamos aqui. Então, eu queria reafirmar meu agradecimento aos Vereadores que votaram a favor do projeto que proíbe, mas que busca a legalização dos transportes em plataforma.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Quero falar de um tema que os colegas trataram aqui. Participei de vários fatos históricos da minha vida pública como estudante e como sindicalista. Ontem estive em Brasília participando do grande fato histórico, e não interessa quem o decretou, não é a pessoa mais idônea deste País, mas o meu partido estava lá exigindo que quem desempregou, que quem não cumpriu as suas promessas de campanha, que quem acabou com o seguro-desemprego, quem acabou com o seguro defeso, quem mentiu nas campanhas sofra o processo de impeachment. Não quer dizer que vai acontecer, mas que a sociedade brasileira vai discutir o impeachment. Mentira! Mentira neste País também merece ser apurada! Disse que não iria aumentar a conta de luz, disse que não iria gerar desemprego, reuniu-se com os aposentados de todas as centrais do Brasil e disse que iria acabar com o fator previdenciário. Acabou por dois anos! Dois anos só! Vetou o fim do fator previdenciário aprovado no Congresso Nacional, vetou o reajusto para os aposentados, vetou todas as conquistas que as centrais construíram e aprovaram no Congresso Nacional. Vetou...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: A sua bancada no Congresso Nacional e o seu Governo podiam acabar com a terceirização! Podiam acabar com a terceirização! O seu Governo faz e executa muito bem a terceirização nas escolas, na saúde, no próprio Governo, na própria Petrobras, que quebrou! Está lá o processo de impeachment, não adianta ficar histérica, porque o seu Líder do Governo saiu algemado de dentro do Senado! Algemado de dentro do Senado!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Golpe foi nas eleições! Gastar uma fortuna mentindo para o povo, e, há dois anos, fazer pedalada fiscal, ficar de joelhos para o Congresso Nacional para rolar os débitos que tem com o povo, não honrar os compromissos com o povo, isso que é golpe! Mentir para o povo brasileiro, isso é que é golpe! Agora, ficam acusando de golpe?! Senador ser preso, sair algemado de dentro do Congresso porque queria matar testemunha da Lava Jato! Subornar! Agora ficam se fazendo de vítima? Vão responder para o povo sim! Por que acabaram com o seguro-desemprego, por que tem nove milhões de desempregados: vão responder para o povo sim! Por que quebraram a maior empresa petrolífera do mundo, que é a Petrobras! Vão responder para o povo sim! Por que o Pronatec, o ano passado, tinha um bilhão e, este ano, 280 milhões. Vão responder para o povo por que mentiram e traíram o povo. Vão responder, e não adianta ficarem histéricos, não adianta ameaçarem, não adianta! Eu estava lá ontem, eu estava neste momento histórico do Brasil, em mais um momento histórico do Brasil: quando foi lido e acatado o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Deus me deu mais.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu estava do lado do meu Partido, do Presidente do meu Partido! O Cunha é aliado do seu Partido, faz parte do seu Governo; o meu Partido não faz parte do seu Governo. O Cunha faz parte do seu Governo, estava fazendo acordo com o seu Governo, porque a sua Presidente teve coragem de dizer somente ontem que não estava fazendo acordo com o Cunha. O Cunha estava há 60 dias dizendo que estava fazendo acordo com sua Presidente e só ontem ela teve coragem de dizer que não estava fazendo acordo com o Cunha. Se porventura alguém dissesse que estaria fazendo acordo comigo há 60 dias, eu subiria a esta tribuna e diria que era mentira, que não havia ninguém fazendo acordo comigo! Mas só depois que foi lido o impeachment é que a Presidente foi para a televisão, com a boca tremendo, dizer que não estava fazendo nenhum acordo com o Cunha.

Então, vamos respeitar o povo, o povo não é burro! O povo foi enganado nas eleições! Colocaram milhões e milhões em campanhas para enganar o povo, dizendo, por exemplo, que não aumentariam a luz, mas acabaram aumentando, dizendo que não iria ter desemprego, mas hoje temos 19 milhões de desempregados. Então, está aberto o processo de impeachment, a Presidente tem tempo de se defender, portanto, não fiquem nervosos.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Foi o seu Senador, o seu Líder do Governo que foi preso dentro do Senado; é o seu tesoureiro que está em cana; é o seu chefe maior que está em cana, por duas vezes, por roubar do povo.

Então, com muita força e fé, com o povo na rua, com a solidariedade do povo e do meu partido, que nunca desistiu do impeachment, nós vamos devolver a Nação ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu vou responder ao colega Vereador que deveria aqui fazer uma mea-culpa, porque o seu partido votou, no Congresso Nacional, pela ampliação da terceirização e que se orgulha, nesta tribuna, de estar ao lado do corrupto e chantagista Eduardo Cunha! Mentiroso, corrupto e chantagista, com milhões no Exterior! E aqui na tribuna diz que se orgulhou de estar ao lado dele! E ficou muito claro ontem, para a Nação brasileira, quem estava chantageando, quem estava barganhando, porque quando o Partido dos Trabalhadores fechou o voto para a cassação do Cunha, ele resolveu dar curso ao golpe que está se armando neste Brasil, golpe à democracia. Ficou claro e nítido quem estava barganhando, quem estava chantageando, quem se sustentando e usando a Câmara Federal! Ele sim, ele sim – se essa justiça não fosse imparcial –tinha que ser levado preso! Ele sim atrapalha as investigações, ele usa o Congresso Nacional, a posição que o povo brasileiro deveria respeitar, para se proteger, para proteger os milhões ilegais que ele tem nas contas no Exterior! E isso o povo brasileiro já percebeu. Ele deveria ter ido para a cadeia, porque ele, sim, mentiu e é réu confesso! Mas, Vereadores e Vereadoras, eu respondo ao povo brasileiro com as palavras da Presidenta Dilma...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, não vou responder. Vou responder com as palavras dos Governadores do Nordeste. “Diante da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de abrir processo de impeachment contra a Exma. Presidenta da República, Dilma, os governadores do Nordeste manifestam seu repúdio a essa absurda tentativa de jogar a Nação em tumultos e derivados de um indesejado retrocesso institucional. Gerações lutaram para que tivéssemos plena democracia pública com eleições livres e periódicas e que devem ser respeitadas. O processo de impeachment, por sua excepcionalidade, depende de caracterização de crime de responsabilidade, tipificado na Constituição, praticado dolosamente pelo Presidente pelo Presidente da República. Isso inexiste, inexiste, no atual momento brasileiro. Na verdade, a decisão de abrir tal processo de impeachment decorreu de propósitos puramente pessoais, em claro e evidente desvio de finalidade. Diante desse panorama, os Governadores do Nordeste anunciam sua posição contrária ao impeachment, nos termos apresentados. E estarão mobilizados para que a serenidade e o bom senso prevaleçam. Ao invés de golpismo, o Brasil precisa de união, diálogo e decisões capazes de retomar o crescimento econômico com a distribuição de renda. Flávio Dino, PCdoB de Maranhão; Ricardo Coutinho, do PSB da Paraíba; Camilo Santana, Governador do PT do Ceará; Rui Costa, do PT da Bahia; Paulo Câmara, PSB de Pernambuco; Wellington Dias, PT do Piauí; Jackson Barreto, PMDB de Sergipe; Renan Filho, PMDB de Alagoas”. Nós temos certeza de que muitas vozes se levantarão contra o que está caracterizado, sim, como golpe! Eu lamento que venham à tribuna, aqui, Parlamentares que se dizem representantes dos trabalhadores, defender e considerar crime; ao invés de devolver aos bancos, botar dinheiro no banco, considerar crime usar as políticas sociais, que é disso que se tratam as pedaladas, se trata de o Governo atrasar repasse para banco, para banqueiros, para manter as políticas sociais! E quem considera isso crime, quer, de fato, o desemprego, a recessão e o golpe neste País!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, novamente, eu pedi a gentileza para a minha Líder fazer a sua inscrição e, depois, me ceder o seu tempo para responder alguns questionamentos que foram levantados pelo Ver. João Bosco Vaz, que estava na reunião da Comissão de Direitos Humanos, junto a mim e a Ver.ª Fernanda Melchionna. Ver. João Bosco falou que foi mencionado, dentro da nossa reunião, que havia 20 alunos frequentando as aulas do EJA. Na verdade, não foi bem assim, as próprias representantes da SMED trouxeram que na Escola Neusa Goulart Brizola foi feito uma visita in loco, no dia 8 de novembro, e, especialmente nesse dia, ela encontrou nove alunos! Porém, as próprias professoras da escola trouxeram, como dado assessório, que esse era o dia de recuperação de dia letivo, devolvido em função da paralisação dos servidores, ou seja, não era um dia regular de aula. Ou seja, estavam lá apenas os professores que haviam aderido à paralisação, à greve dos servidores municipais, e por isso o número reduzido de alunos. A própria representante da SMED colocou que fez uma segunda visita à escola no dia 22 de novembro e encontrou 45 alunos. Ou seja, não são 20! Inscritos no início do período letivo são 90 matrículas, de acordo com os documentos oficiais da escola. Agora, o que eu questiono: de quem é a escola Municipal? A quem serve a Escola Municipal? À Secretária? A Secretária é um cargo de confiança, ela pode ser deposta a qualquer momento. Um novo Secretário assume. A Secretária não é a proprietária de nossas escolas. É da direção? Não, a direção é eleita para cumprir seu mandato à frente da instituição. A direção não é dona da escola, a escola pertence à comunidade, e a comunidade não quer o fechamento do EJA. A comunidade precisa desse serviço público, ou seja, não é a decisão da Secretária ou da direção que deve determinar esse fechamento, e por isso tiramos como encaminhamento desta reunião, na terça-feira, o pedido de audiência com a Secretária Cleci, para justamente ela poder ouvir a comunidade, que em momento nenhum foi ouvida pela SMED. A SMED ouviu a direção. Um diretor que é lotado com 40 horas na escola, cumpre metade da sua carga no período da manhã e a outra metade no período da tarde, ela não aparece à noite, ela deixa a noite desguarnecida, e muitas vezes são os próprios professores e um representante pedagógico que tocam esse serviço. Portanto, existem direções que consideram o EJA um fardo...

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. já falou com a Secretária? É que V. Exa. também é professor municipal, então acho que V. Exa. tem um diálogo fácil com a Secretária. Estou estranhando que o senhor traz o assunto para cá quando poderia ter um diálogo com a sua chefe, vamos dizer, profissional. Eu acho que um diálogo seria importante de V. Exa., já que V. Exa. vive o assunto lá. Isso é importante.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Vereador.) Quero cumprimentá-lo, Ver. Alex, pelo pronunciamento e pela luta. Só queria dizer ao Ver. João Carlos Nedel que o seu chefe é o povo de Porto alegre, não a Secretária. Os secretários e os governos passam, os servidores públicos servem à população. Parabéns pela luta em defesa da educação!

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Vereador.) Prof. Alex, eu quero também dizer que nós, da Comissão de Educação, nos colocamos à disposição. A CEDECONDH recebeu a temática, mas, de fato, o EJA é fundamental para as comunidades da periferia. A oportunidade de conclusão do Ensino Fundamental para jovens e adultos tem que ser garantida, mesmo que sejam poucos alunos. O que tem que ter é política de divulgação, de chamamento e de suporte para os nossos jovens, ainda mais que agora será obrigatória até os 17 anos a escolarização. Nós precisamos que os jovens voltem. O EJA tem uma pedagogia adequada para o jovem, para o adulto que não concluiu na idade certa. Então, Prof. Alex, gostaria que a CECE se somasse ao Governo. Já falei com o Bosco, e nós estamos nessa cruzada.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito obrigado, Ver.ª Sofia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Respondendo ao Ver. João Carlos Nedel: enquanto nós tínhamos a audiência pública aqui, a Secretária Cleci recebia uma representação do Simpa – Sindicato dos Municipários, junto com professores da ATEMPA, que é a associação que representa a minha categoria. A Secretária foi enfática em dizer que o EJA, nessas escolas, será fechado. Essa é a previsão da SMED. Nós vamos pedir uma audiência pública, para tentar sensibilizar a Secretária de que há um erro grosseiro e estratégico dentro dessa linha de trabalho; certo, Vereador? Então, já houve um diálogo, ela já se manifestou publicamente, por isso a minha grande preocupação.

Um outro ponto que o Ver. Bosco trouxe, que eu não tinha falado, então aproveito o momento para aprofundar, é com relação à integralização. O Ver. Bosco falou que o EJA continuará a ser oferecido durante o dia nessas escolas. Não é verdade, Ver. Bosco! Essas escolas oferecem Ensino Fundamental regular, não oferecem a modalidade EJA nem pela manhã, nem pela tarde. Portanto, há um equívoco na sua fala. E, senhoras e senhores, para aqueles que não têm conhecimento do que acontece no Município de Porto Alegre, o que a nossa Secretaria Municipal de Educação chama de integralização, eu chamo de piada. Educação integral nos moldes em que foi prevista por Darcy Ribeiro, e aplicada dentro da estrutura dos CIEPs desenvolvidos – principalmente os mais de ponta – no Estado do Rio de Janeiro por Leonel Brizola, quando Governador, isso sim era educação integral. Educação em que a criança ia para a escola, recebia todas as refeições, tinha um programa político-pedagógico claro, objetivo e eficaz. O que nós temos no Município de Porto Alegre é uma falácia. A criança cumpre a sua carga horária durante um turno, e, no turno seguinte, não são todos os alunos aos quais é ofertada a dita integralização. Existe uma escola em Porto Alegre – uma! – em que há educação integral, é a Escola Porto Novo, inaugurada recentemente. Uma! Em todas as outras, os alunos são supridos, são atendidos no extraturno, no turno inverso, por oficineiros com projetos que não estão necessariamente ligados às suas necessidades educativas. Portanto é uma grande piada. Se um aluno, por exemplo, tem uma dificuldade em português, esse aluno é atendido nas salas especiais de recursos. Esse aluno vai ter um, dois períodos no turno inverso para atender a sua necessidade em português, e ele é considerado um aluno de educação integral. Que piada é essa? Ele estuda durante um turno, tem aula no turno inverso em dois períodos na semana, e é educação integral? Essa é a educação do Município! Essa é a seriedade ou a linha de trabalho que a nossa Secretaria de Educação tem adotado nos últimos anos. Então, por favor, Ver. João Bosco, a integralização no Município de Porto Alegre está muito longe de ser a maravilha que prega a Secretaria de Educação.

Com relação a nossa ocupação de vagas em EJA, o Tribunal de Contas apontou para a Educação Infantil um dado muito interessante: a Secretaria Municipal de Educação contabiliza como demanda apenas aqueles indivíduos que procuram o serviço. Ou seja, se um pai procura uma escola de Educação Infantil... “Ah, existe um percentual que deve ser destinado!” Porém o Tribunal de Contas aponta que o que deve ser levado em consideração é a oferta total, ou seja, todas as crianças da faixa etária devem ter acesso à educação. E, no EJA, ocorre o mesmo, digamos assim, drible numérico. Nós não analisamos, no Município de Porto Alegre, a necessidade da comunidade pelo serviço; nós analisamos apenas os números da procura. Se não houver estimulação do Poder Público para a procura dessas vagas, elas podem não acontecer. O indivíduo tem que trabalhar, o indivíduo tem que pagar as suas contas, tem que sustentar a sua família, e a educação pode ser deixada em segundo plano. Portanto cabe à Secretaria Municipal de Educação estimular a população a procurar esses serviços. Uma boa tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente, Ver. Paulo Brum; eu louvo aqui desta tribuna as manifestações alusivas a Leonel Brizola, a Darcy Ribeiro; que pena, Ver. Prof. Alex, que nunca foram atribuídas a eles em vida. Certamente, se nós tivéssemos atribuído a grandeza, a lucidez e a visão de futuro a Leonel de Moura Brizola, ele teria sido Presidente da República. Mas, naquele momento, o ideal para que o status quo se mantivesse, para que a corrupção continuasse, era que nós tivéssemos – quem depois foi Presidente – o ex-Presidente Lula como candidato de oposição. Eu digo que o homem médio, Ver. Janta, não consegue compreender, ele fica com informações anárquicas, não consegue compreender no que esta situação atual é diferente da situação do ex-presidente Collor! Não há como entender isso! São situações análogas: o País imerso numa crise, uma crise financeira, mas, sem dúvida alguma, é uma crise ética e moral, é uma crise que se consolida a partir de um estelionato eleitoral, que quis nos fazer pensar que o País iria continuar crescendo, que o desemprego não iria aumentar, que a luz não iria aumentar, que nós não teríamos problemas maiores, dificuldades maiores, vendendo uma ilusão para toda a Nação brasileira!

E não foi nada disso que aconteceu. A situação que, no cerne, envolveu o PC Farias, à época; envolveu o escândalo da Elba, é agora muito maior: agora envolve a maior empresa que este País já teve, uma empresa que competia internacionalmente, que era a Petrobras, a empresa que Getúlio iniciou e deixou de legado à Nação brasileira; envolve um escândalo que coloca os últimos tesoureiros do Partido dos Trabalhadores na cadeia e o líder do seu partido, no Senado, na cadeia! E não é que o cidadão era ex-líder, o cidadão era o líder, e o partido agora não o reconhece, deixou o cara desembarcado completamente, como se diz! “Agora não é mais nosso!” Isso envolve uma situação bancária em que o cidadão, o Sr. André Esteves, teve a cara de pau de botar o nome do banco de BTG, Back to the Game, por quê? Por que BTG? Porque ele vende o banco por uma cifra, compra por uma cifra menor e depois, é óbvio, valoriza esse banco, que volta à cifra anterior, e revende o banco! Back to the Game! Volta ao jogo! Ele voltou ao jogo a partir do banco!

Então, realmente, o cidadão médio, o homem médio, não entende essa completa incoerência, incoerência da minha colega Vereadora, que vem à tribuna e fala da terceirização, e o PT fez a maior terceirização que este País já viu: uma terceirização criminosa na área da saúde. Terceirizou os médicos e botou a culpa neles, como o caso do homem traído que põe a culpa no sofá de casa. A culpa não é dos médicos, da saúde; a culpa é do sistema de saúde, que não atende as necessidades mínimas da população brasileira!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Solicito ao Ver. Delegado Cleiton que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra em Grande Expediente.

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo o período de Grande Expediente que é a mim destinado e aproveito para fazer um registro: estamos comemorando, no mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Essa data foi declarada na 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, em comemoração ao término da década, que adotou o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, por meio das Resolução ARS nº 473. A data escolhida coincide com o dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, pela Assembleia Geral da ONU, em 1982. Hoje, portanto, é um dia de reflexão em que o mundo todo passa a ter um olhar mais profundo para as questões que envolvem as pessoas com deficiência. Pedi alguns dados para que fiquem registrados nesta Casa, que nos darão uma visão global: existem mais de 500 milhões de pessoas com deficiência no mundo – 1/10 da raça humana -; 80% das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento; 1/3 desses 80% é composto por crianças; nos países em desenvolvimento 80% das pessoas com deficiências vivem em zonas rurais; em todas as partes pessoas com deficiência estão entre os mais pobres dos mais pobres – a elas é negado o acesso a edifícios, informações, independência, oportunidades, escolha de opções e o controle sobre a própria vida; estima-se que há 114 milhões de mulheres e meninas submetidas à mutilação genital, o que pode levar a deficiências severas, à infertilidade e até mesmo à morte – a cada dia, pelo menos 6 mil meninas correm esse risco. Trago esses dados para nós meditarmos sobre todas essas questões. O tema das pessoas com deficiência tem recebido grande atenção da sociedade civil e dos órgãos públicos, especialmente nos últimos anos. No plano nacional, podemos citar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada, ratificada e promulgada pelo Estado brasileiro, que ganhou status de emenda constitucional, conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

Em nível legal, temos leis. Posso citar a Lei nº 10.048/00 e a Lei nº 10.098/00, que garantem a prestação de serviços acessíveis e a promoção da acessibilidade, que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04.

No âmbito do Executivo Federal, foi criada a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, que hoje é chamada de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos às Pessoas com Deficiência, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Os Estados e os Municípios têm tido relevante participação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, seja pela aprovação de leis, decretos, seja pela criação de secretarias voltadas para o tema.

Também foram instituídos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito estadual e municipal, abrindo canais para que a sociedade civil tenha papel relevante na construção das políticas voltadas para as pessoas com deficiência.

Nós, aqui em Porto Alegre, queremos destacar a criação – portanto, está em plenas atividades a nossa Secretaria Municipal de Acessibilidade, que, em 2005 foi instituída, por lei, aprovada por esta Casa – da Secretaria Especial, a qual, depois, com o Prefeito Fortunati, nós transformamos em Secretaria Municipal da Acessibilidade e Inclusão Social, que trata portanto das ações que visam à implementação da política da acessibilidade em Porto Alegre.

Criamos também, e aí quero destacar a importância desta Casa, o primeiro Plano Diretor de Acessibilidade do País, que foi, portanto, instituído, votado, aprovado e sancionado aqui na nossa Capital.

O censo de 2000 diz que aproximadamente 14,5% da população brasileira é constituída por pessoas com deficiência. Chegamos ao número de quase 25 milhões de pessoas no nosso País. Na segunda-feira à tarde, a secretária do Ver. Kevin Krieger me alertou que estava na rede social uma campanha que foi instituída e criada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba, no Paraná. Num primeiro momento, causou-me muito espanto, muita indignação, e como eu estava presidindo a Sessão, não pude ir fundo no assunto. Cheguei em casa, dei uma pesquisada e vi que lançaram um outdoor com dizeres que chocavam muito a nossa luta, enfim, todo esse período de busca pelos direitos das pessoas com deficiências: “Pelo fim dos privilégios para deficientes”. E aí houve um questionamento geral: o que é privilégio? Estar numa cadeira de rodas, ser cego, ser surdo, ter a sua mentalidade atingida? Será que isso é privilégio? Então, num primeiro momento, parecia que toda uma política, toda uma vida de luta, de busca de conscientização da própria sociedade, dos entes públicos, da política, para que pudéssemos escrever leis que nos dessem o direito, que nos dessem a garantia de poder viver, sonhar e buscar o nosso espaço junto à sociedade, teria ido por terra em razão de um outdoor defender o “fim dos privilégios.” Mas, na verdade, Vereadora, foi um grande lance de mídia. E eu quero me confraternizar com o Conselho de Curitiba por ter levantado essa polêmica, que, em realidade, queria chamar a atenção da sociedade, enfim, do Poder Público de um modo geral, para o cumprimento das leis que nos garantem o direito de sermos cidadãos, que, no papel está maravilhoso, a nossa Constituição é a melhor Constituição do mundo, no que diz respeito aos direitos e às garantias dos direitos das pessoas com deficiência. Só que, na prática, isso não vem ocorrendo.

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, primeiro quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, que não poderia ser noutra data senão neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Em especial, quero saudar a sua luta como ente político, que, mesmo antes de ser Vereador, já trabalhava muito pela inclusão das pessoas com deficiência. Com certeza, com a sua estada nesta Câmara Municipal, com a sua passagem pela Assembleia Legislativa, a nossa cidade de Porto Alegre é uma outra cidade, com a sua participação, com as leis das quais o senhor foi proponente, aprovadas na Cidade, desde o primeiro ônibus acessível, o passe para pessoas com deficiência, toda a organização que é a sua luta cotidiana ao longo da sua trajetória para que tenhamos uma cidade mais inclusiva. Não poderia deixar de, em nome da nossa bancada, fazer este registro, exatamente no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Parabéns, continue lutando. Porto Alegre é uma cidade muito melhor, muito mais inclusiva, porque tem uma pessoa preocupada cotidianamente com as pessoas com deficiência.

O SR. PAULO BRUM: Obrigado, meu Líder, Ver. Cassio Trogildo.

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Paulo Brum, Vice-Líder do nosso Governo, quero dizer também, em nome do Partido Progressista, que é uma satisfação poder, hoje, estar prestigiando V. Exa. neste Grande Expediente, comemorando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Hoje, o Partido Progressista, que dirige a Secretaria Municipal de Acessibilidade, tem tido todo o cuidado de dar continuidade ao trabalho que foi feito, ao trabalho que foi construído, porque política se faz assim. Em política, se dá continuidade ao trabalho, e V. Exa. tem na Secretaria da Acessibilidade a sua marca registrada como o grande lutador para implantá-la na Cidade. Meus parabéns. O Partido Progressista tem orgulho de poder dar continuidade, hoje, ao trabalho, buscando inovações. Parabéns.

O SR. PAULO BRUM: Obrigado, meu Líder, Kevin Krieger.

O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, é uma honra fazer parte, com o senhor, desta Casa e do seu trabalho. A gente conversa muito e acompanho V. Exa. há bastante tempo no seu trabalho em prol das pessoas com deficiência física. V. Exa. sabe que trabalhei, volto a dizer, 24 anos como motorista de ônibus, que me orgulho muito, e convivi muito com deficientes físicos, os quais tinham dificuldades de andar no ônibus, de chegar até a parada de ônibus. Muitas vezes, o elevador não funcionava para a entrada do cadeirante, e, com isso, eu e o cobrador tínhamos que descer para ajudá-lo a entrar no ônibus, mantê-lo no ônibus com segurança e ajudá-lo a descer. Meus parabéns, eu falo em nome da Bancada do PSB, em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato.

O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Ver. Paulinho.

O Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito me honra fazer este aparte, vim na carona dos colegas, Ver. Kevin Krieger e Ver. Cassio Trogildo, justamente para comentar que o conheci aqui na Câmara e a integridade, a seriedade que V. Exa. toca o seu trabalho. Eu acho que qualquer pessoa que convive com a outra sente a energia da outra. Uma das coisas que eu acho fundamental – e que V. Exa. é a prova viva – é que a vida tem as suas compensações: às vezes, ela tira de um lado, e dá do outro. Na verdade, ela sempre faz isso. Acho que o mundo tem uma forma natural de se reequilibrar. Eu comentava isso com um deficiente visual e ele comentava que, pelo tato, ele, muitas vezes, sabia com quem estava falando. E eu tenho certeza que a sabedoria que V. Exa. demonstra na sua forma de ser, mais do que um político, um ser humano, vem muito em torno das experiências que V. Exa. passou na vida.

O SR. PAULO BRUM: O Ver. Paulinho Motorista referiu-se na questão do transporte e eu quero dizer que nós iniciamos essa batalha por volta de 1986 com seis ônibus adaptados. A inauguração dos primeiros ônibus adaptados foi uma festa linda. E hoje nos chega a informação de que 60% da frota já está adaptada e a lei determina, com a nova licitação implantada, que toda a frota de Porto Alegre será totalmente acessível. As nossas lotações também já estão com acessibilidade e, para o próximo ano, talvez no primeiro semestre de 2016, já está no edital da licitação, que 89 táxis terão acessibilidade. Portanto, as ações estão aparecendo para a nossa felicidade. Eu falava nessa ação publicitária do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba, e agora eles estão lançando a segunda etapa: “Não é privilégio, é direito”. Quero parabenizar o Conselho por essa ação. Ver. Cleiton, na presidência, se V. Exa. me permite, vou fazer não uma comemoração mas quero dizer que estou fazendo 40 anos de cadeira de roda. Em 1976, com 18 anos, sofri um acidente de carro que me deixou essa marca, que carrego para toda a minha vida. Procurei fazer dessa infelicidade aparente um motivo de luta, primeiro, para que eu pudesse continuar vivendo e, em segundo, para tentar, com o meu trabalho, facilitar e melhorar a vida de outros irmãos meus. É uma luta permanente do dia a dia.

Só para registrar também que, ontem, dia 2 de dezembro, o jornal Zero Hora trouxe a seguinte matéria: “Cadeirante pede socorro em desabafo pintado em calçadas”, aí também foi um momento de grito, de chocar e de pedir que, em especial, o Poder Público atente para um direito, que é o direito de ir e vir. Nós, que utilizamos cadeira de rodas, precisamos de tão pouco, que é apenas um acesso, a acessibilidade: é o meio-fio de uma calçada rebaixada, um elevador, uma rampa de acesso. Por mais que a Secretaria tenha atuado fortemente, que a gente tenha atuado cobrando essas ações, ainda temos muito a desejar em Porto Alegre. O caso foi no bairro Santa Cecília, a senhora, uma cadeirante, escreveu no piso, na calçada: “Nessa rua não tem lugar para mim”. Parou com a sua cadeira, porque existe um cordão, e ela não tem o seu direito constitucional garantido, que é apenas uma rampinha de acesso, um rebaixamento do meio-fio, para que ela possa trafegar com a sua cadeira de rodas. Nós já fizemos um Pedido de Providências à Secretaria Municipal de Acessibilidade, e temos plena certeza de que, conhecendo o meu Líder, Ver. Kevin Krieger, esse pedido será imediatamente resolvido, porque é uma questão simples: é rebaixar o meio-fio, não tem custo para o Executivo, é uma mixaria, tenho certeza de que vamos atender a essa demanda que chegou até nós através da imprensa. Eu teria tanta coisa para falar, mas eu só quero agradecer pelo espaço. Nós, recentemente, tivemos aprovado o Estatuto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi uma luta do nosso Senador Paulo Paim. A Presidente sancionou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que é o estatuto da pessoa com deficiência no País, enfim, fazendo um elencado de todas as leis existentes, melhorando e criando novos dispositivos para que haja, verdadeiramente, a inclusão social das pessoas com deficiência no nosso País. Agradeço o espaço. Sempre digo que este não é um dia para comemorar, mas é um dia para refletir sobre o que nós queremos e o que nós precisamos para a tão sonhada inclusão social. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Quero aproveitar, Ver. Paulo Brum, para também fazer uma saudação aos Delegados de Polícia. Hoje, dia 3 de dezembro, é o Dia do Delegado de Polícia. Quero prestar uma homenagem aos meus colegas, estou vendo aqui o Comissário Santos, um grande amigo, lutador comunitário. Nesta data, quero saudar a todos os policiais que tombaram no exercício da sua função. Todos, não só os delegados, mas todos os agentes que fazem esse excelente trabalho, tentando trazer paz. Quero também saudar o pai da Ver.ª Mônica Leal, que foi um grande defensor; o meu querido amigo Delegado Jardim, que é o homem que nos dá segurança aqui na nossa área, na 1ª Delegacia. Faço aqui a minha homenagem aos colegas delegados e à Polícia Civil. Na outra semana, no dia 15, nós faremos uma homenagem aos 55 anos da Asdep – Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. Então, eu gostaria de contar com a presença de todos. Inclusive, virão aqui delegados do Interior, porque nós teremos, nesse dia, uma assembleia geral na Asdep, logo após a comemoração que será feita nesta Casa.

Apregoo Memorando nº 20/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação na Convenção Nacional dos Democratas, na cidade de Brasília, no dia 3 de dezembro. Não serão geradas despesas de locomoção para este Legislativo Municipal.

O SR. RODRIGO MARONI: Ver. Cleiton, eu quero entregar à Mesa Diretora, mais especificamente para ti e para o Ver. Paulo Brum, um pedido das taquígrafas que foi encaminhado pelo Ver. Nereu D’Avila, deferido pelo Presidente da CCJ e assinado por vários Vereadores, sobre as condições de insalubridade e periculosidade na Câmara Municipal de Porto de Alegre.

(O Ver. Rodrigo Maroni procede à entrega do documento ao Ver. Delegado Cleiton.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Considero o documento apregoado e comunico que ele será entregue ao Presidente.

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Paulo Brum, demais Vereadores, pessoal que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu quero saudar o Dia do Deficiente Físico. Ver. Paulo Brum, assim como o senhor, tenho vários amigos também deficientes físicos que viajaram por muito tempo comigo, enquanto estive como motorista de ônibus. Com certeza, acredito que foram bem tratados, como todos nós devemos ser, não temos diferenças, somos seres humanos. Como V. Exa. falou, não é um privilégio; ir e vir é um direito de todos. Por isso, parabéns a todos os deficientes físicos, de coração, somos todos irmãos.

Hoje também é Dia do Delegado – parabéns, Delegado Cleiton; parabéns a todos os delegados e policiais civis que trazem segurança para Porto Alegre. São pessoas que trabalham com todo o esforço possível para que as coisas andem no caminho certo. Pena que, às vezes, isso não depende só deles – do delegado, do policial, do brigadiano –, a situação está difícil para todos. Parabéns também ao meu amigo Delegado Fernando, ao Delegado Thiago, Delegado Valter, enfim, para todos os delegados e policiais civis. A situação em Porto Alegre está complicada. Esta semana mesmo tivemos essa situação com os ônibus incendiados, situação com que convivi durante muitos anos. Havia aquela fase da semana dos assaltos, semana das pedradas nos ônibus. A gente saía na madrugada para trabalhar, Ver. Paulo Brum, e não sabia o que ia acontecer; saía cedo de casa sempre com aquela tensão: “Poxa, assaltaram meu colega na parada. Atacaram o ônibus na parada. Atiraram pedra no ônibus naquela região”. Eu mesmo, Ver. Dr. Raul, saía de manhã pensando no que podia acontecer. Imagina o cara que está dirigindo um transporte coletivo com 180 passageiros dentro, ele é responsável, Ver. Alex, Ver. Kevin, por todas aquelas vidas: “Será que não vou passar agora, e alguém vai me atirar uma pedra e deixar todo mundo perdido aqui dentro?” Imagina a tensão que o motora vive no dia a dia e, ainda, agora, com a situação que está acontecendo em Porto Alegre. E não só o motora, também o cobrador e os 180 passageiros que saem de casa para trabalhar, Ver. Alex. Imagina a situação do camarada! Já sai de casa estressado, conta para pagar, problema para resolver na família, doença e ainda sem aquela certeza de chegar ao seu destino sem que nada aconteça. Nesses últimos dias, parece que a coisa acalmou, e a gente fica mais feliz, mas esperamos que não volte a acontecer, porque isso nos atinge. Quando a gente olha uma reportagem, Ver. Maroni, a gente já não dorme direito, a gente fica com aquela tensão, porque sente o que o cidadão está passando. Muitas vezes alguém pode pensar: “Sou Vereador, minha vida é tranquila, não penso em fulano, não penso em sicrano”. Não. A gente foi eleito pela população, a gente vive com a população nas comunidades, Ver. Antonio, presente nos problemas da comunidade, então tudo aquilo a gente sente, a gente vive, não passa despercebido. Os 36 Vereadores, sendo de que partido for, de oposição ou situação, não interessa, todos vivemos para trabalhar por Porto Alegre, e acredito que temos feito nosso trabalho com muita dedicação. Ver. Mendes Ribeiro, com um pouco de cada um, a população é que ganha. Muitas vezes pensamos diferente aqui, mas queremos o bem da sociedade. Fazemos o nosso trabalho no dia a dia, e a nossa segurança precisa aumentar, seja com as Forças Armadas, seja com quem for, porque a situação está ficando difícil. A gente vê no dia a dia que a bandidagem está querendo tomar conta. Eles vêm chegando, vêm atacando, e às vezes nada é feito, porque é difícil de combater. Mas esperamos que o nosso futuro seja melhor. Estamos no final do ano, espero que a gente não escute notícia de muita tragédia – não é, Maximus? – como tem acontecido no trânsito, no dia a dia, com assalto à mão armada. Que a gente entre o ano de 2016 com uma perspectiva melhor para a nossa população e para nós mesmos, porque nós somos a população. Continuaremos trabalhando nas nossas Comissões, no nosso plenário, Ver. Cassio, Ver.ª Titi, fazendo o possível e o impossível para que as coisas melhorem para a nossa população. E que a gente consiga andar mais tranquilo e receber notícias boas.

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro amigo Paulinho, eu queria fazer um simples depoimento sobre a importância do teu mandato nesta Câmara de Vereadores, na luta em prol desses trabalhadores que são os motoristas e cobradores e também das pessoas que são levadas todos os dias por eles. Então, como Líder do Governo, faço questão de fazer este reconhecimento ao teu trabalho, à tua dedicação a essa causa dedicada, principalmente a esses trabalhadores que fazem muito pela nossa Cidade.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado pelas palavras, Ver. Kevin Krieger, nosso Líder do Governo. Eu quero deixar um abraço a todos. Quero deixar um abraço para a minha equipe que trabalha comigo no dia a dia, porque, sem eles me auxiliando e me assessorando, não estaria conseguindo realizar este meu trabalho humilde e simples, mas é um trabalho com o qual, com certeza, a gente consegue chegar lá.

O Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava falando com o Ver. Kevin Krieger, que me motivou, inclusive, a vir falar aqui, Paulinho, do teu mandato. Quem sou eu para julgar?! Mas eu diria que, de todos os mandatos parlamentares que a gente acompanha – seja aqui da Câmara, da Assembleia ou de outras Câmaras –, tu, seguramente, estás entre os mandatos que mais representa, de fato, a população autêntica, pois tu és um trabalhador do povo, uma pessoa que veio da expressão popular, com uma campanha que quase não custou nada, barata. Tu és, na verdade, a contramão do que hoje, muitas vezes, o Parlamento representa eleitoralmente. Seguramente, se fosse para apostar, antes da eleição, se tu conseguirias estar aqui, poucos apostariam. E eu fico muito contente. Mesmo que a sociedade ande, muitas vezes, de forma lenta e contrária, infelizmente, ao que deveria ser, às vezes, dá o azarão de ter pessoas representando-a, de fato, como deveria ser majoritariamente. O teu trabalho é muito bacana, tu não mudaste nada a tua forma de ser, pelo contrário, hoje, quando caminhamos pela Zona Sul, volta e meia, ouve-se falar do Ver. Paulinho Motorista, que, seguramente, não está dando rancho, não está comprando voto nenhum, mas está lá trabalhando, empenhado de forma muito simples e humilde, está sendo reconhecido, e eu fico muito contente com isso. Que teu mandato tenha vida longa, que tu te reelejas muitas vezes, porque tu és uma expressão do bem e, seguramente, um exemplo para os jovens e para a população em geral, para mostrar que a política também pode ter pessoas do bem.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado.

O Sr. Dr. Raul Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também gostaria de me somar, Ver. Paulinho Motorista, porque a gente se conhece há pouco tempo, mas já deu para perceber como V. Exa. trabalha. A sua sensibilidade, com certeza, essa forma de trabalho, essa garantia de um bom serviço prestado à comunidade, de tratar todos com humildade, com carinho, com certeza, isso lhe trouxe aqui para esta Casa, e isso é que vai, se Deus quiser, continuar mantendo-o aqui, ou pessoas com a mesma índole, que fazem pela comunidade sem querer nada. Hoje, casualmente, o senhor está como Vereador, mas tem 24 anos como motorista. A gente sabe o que é isso, e o estresse que é isso, e quantos não conseguem tratar bem as pessoas. E V. Exa. tem esse dom, que é maravilhoso, de bem tratar o próximo, que é isso que nós queremos para toda nossa comunidade. Parabéns!

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado, Dr. Raul.

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho, queria aqui, em nome da Bancada do PTB, parabenizá-lo pelo seu trabalho. O senhor sabe, eu já lhe disse pessoalmente, que, na campanha eleitoral de 2012, eu caminhava, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, na Moradas da Hípica, naquele casa a casa, e passei numa residência e uma senhora me atendeu: sou Cassio Trogildo, fui Secretário de obras, sou candidato a Vereador. “Ah, meu filho, eu quero dizer que tem aqui um rapaz, o Paulinho Motorista, que cuida muito da gente aqui. Então, não vou poder votar no senhor, porque eu já tenho candidato.” E eu já repeti algumas vezes aqui o que eu disse para aquela senhora: a senhora faz muito bem por já ter escolhido alguém que a senhora conhece e que a senhora sabe vai bem representá-la na Câmara de Municipal. Eu não te conhecia, naquela época, e essa pessoa e todos os teus eleitores e a cidade de Porto Alegre ganharam muito com a tua representação aqui, e teu trabalho, com certeza, vai ser muito mais reconhecido na próxima eleição. Parabéns pelo teu trabalho e pela tua dignidade por tudo que tens construído pelo bem de Porto Alegre. Um grande abraço.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado, Cassio, um grande abraço.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Paulinho, falo aqui, tenho certeza, em nome das Vereadoras, e dar o meu depoimento. Foi uma grata surpresa te conhecer, não só o prazer e o privilégio de te conhecer, mas o teu trabalho, essa forma cuidadosa, respeitosa, afetuosa como tu tratas todas as pessoas, desde os funcionários, os colegas, as pessoas que vêm a esta Casa. E é muito importante registrar aqui, Sr. Presidente, que através da tua pessoa eu tive a oportunidade de conhecer esse teu ofício. Porque sempre que a gente pode conversa sobre aquilo que tu fazias, o horário, as dificuldades, as preocupações. E isso me ajudou muito no que diz respeito à segurança pública. Porque eu logo trouxe para o meu lado essa necessidade cada vez maior de lutarmos por segurança para esses homens que dirigem tarde da noite, enfim, em qualquer horário e que transportam passageiros. Então, quero dar esse depoimento em nome da Bancada Progressista, das mulheres, e dizer que, realmente, tu foste uma grata surpresa e levarei comigo sempre essa lembrança desse bom convívio. Obrigada.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Muito obrigada, Ver.ª Mônica Leal.

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Motorista, querido amigo, quero aqui também trazer um abraço fraterno da Bancada do PDT, o reconhecimento ao teu empenho, à tua dedicação ao povo de Porto Alegre, especialmente ao povo mais humilde. E falo aqui em meu nome e em nome dos Vereadores João Bosco Vaz, Nereu D’Avila, Delegado Cleiton e Dr. Thiago para dizer que realmente, na tua simplicidade, mas na tua atitude, na tua força de vontade, determinação e empolgação, trouxeste aqui para a reflexão de nós todos, em várias oportunidades, o debate sobre o banheiro do motorista na ponta, na chegada e na saída da linha, e outras questões que diziam respeito ao transporte coletivo. Quero fazer aqui referência à questão dos ar-condicionados dos ônibus e tantas outras bandeiras que tu muito bem empunhaste aqui de peito estufado e cabeça erguida. Fica o nosso reconhecimento, um abraço fraterno, que Deus continue te iluminando.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado, Ver. Márcio.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido amigo Paulinho Motorista, nosso Vereador, estou falando aqui em meu nome, em nome do meu Gabinete e tenho certeza de que falo em nome do nosso Partido, o PSB, dizendo da importância da tua chegada conosco. E tu sabes disso. Marinheiro em primeiro mandato, todos nós tínhamos apreensões e o partido também tinha em razão da tua chegada aqui. Tenha certeza hoje de que o partido reconhece em ti uma grande figura humana, um grande Vereador e um homem preocupado com as questões da cidade de Porto Alegre. Portanto o PSB te deixa aí um abraço carinhoso e nós também. Obrigado.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Muito obrigado, Ver. Ferronato, sempre meu parceiro. Então, Presidente, para concluir eu quero deixar um abraço a todos, todos aqui presentes, sem exceção, o pessoal que nos assiste em casa, grande Oscar, e obrigado sempre pelo carinho de todos. Como a Ver.ª Mônica mesmo falou, o pessoal aqui, sem exceção, todos os setores nos ajudam muito e, com certeza, a gente tem carinho por todos. Fomos criados assim, para tratar as pessoas igualmente, sem tratar um melhor que o outro, e eu só tenho que agradecer o carinho de todos vocês, de Vereadores e Vereadoras, e, com certeza, eu me orgulho das nossas Vereadoras mulheres, com todo respeito que tenho, assim como as funcionárias também. É isso que eu quero deixar: um grande abraço a todos e que a gente tenha uma perspectiva boa para 2016. Eu tenho um carinho imenso por todos, sempre na humildade e simplicidade. Quero dedicar um abraço a vocês e dizer que me sinto muito bem aqui com todos pelo carinho que vocês também me dão no dia a dia, porque este é o nosso ambiente, é o nosso trabalho, e assim devemos seguir. Um abraço, pessoal!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h57min.)

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